COVID-19 – As alterações nas reuniões e assembleias à distância

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Conforme divulgado anteriormente, a MP 931/2020, dentre outros assuntos, alterou o Código Civil e a Lei das Sociedades Anônimas, de modo a autorizar, de forma permanente, a realização de assembleias digitais por companhias fechadas, sociedades limitadas e consórcios. Todavia, a eficácia do texto legal neste aspecto foi condicionada à regulamentação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI).

Desta forma, no dia 14 de abril de 2020, foi publicada a Instrução Normativa (IN) DREI nº 79, que regulamenta a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas.

De acordo com o Parágrafo 1º do Art. 1º de referida IN, as reuniões e assembleias podem ser, além de presenciais (conforme já previsto na lei), (i) semipresenciais, quando os acionistas, sócios ou associados puderem participar e votar presencialmente, no local físico da realização do conclave, mas também a distância, ou (ii) digitais, quando os acionistas, sócios ou associados só puderem participar e votar a distância, caso em que o conclave não será realizado em nenhum local físico.

A participação e a votação a distância dos acionistas, sócios ou associados pode ocorrer mediante o envio de boletim de voto a distância e/ou mediante atuação remota, via sistema eletrônico seguro, confiável e transparente. Para tanto, a observação dos prazos e das formalidades aplicáveis ao respectivo tipo societário é mandatória, sendo que a empresa em questão deverá providenciar a divulgação a todos os sócios ou cooperados, por meio digital seguro, de todos os documentos e informações relevantes para a reunião ou assembleia em questão. Ainda, o anúncio de convocação da reunião ou assembleia deverá indicar a forma de sua realização (se presencial, semipresencial ou digital), a eventual necessidade de envio prévio de documentos e demais procedimentos a serem observados para participação e proferimento de voto, além da descrição clara das matérias objeto de deliberação.

Quanto à votação a distância, poderá ser realizada por meio de boletim de voto a distância, que deverá ser enviado previamente, ou remotamente, via sistema eletrônico. As reuniões/assembleias já convocadas e ainda não realizadas em virtude da pandemia de coronavírus poderão ser semipresenciais ou digitais, desde que todos os acionistas, sócios ou associados se façam presentes, ou declarem expressamente sua concordância.