Novo “REFIS” – MP n. 783 – Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

Governo institui, por meio da Medida Provisória n. 783, o Programa Especial de Regularização Tributária.

O programa abrange débitos com a União de natureza tributária e não tributária, inclusive de parcelamentos anteriores, e em discussão administrativa ou judicial, vencidos até 30 de abril de 2017.

Os descontos são de até 90% nos juros e 50% nas multas, com prazo máximo de 180 meses.

O prazo de adesão se encerra em 31 de agosto de 2017.