ICMS sobre download de Software – Convênio CONFAZ nº 106/2017 e Decreto Estadual (SP) nº 63.099/17

Com base no Convênio CONFAZ 106/2017, São Paulo editou o Decreto 63.099/2017, em vigor desde 01/04/2018, impondo o ICMS sobre softwares padronizados adquiridos por transferência eletrônica (download).

O STF, no RE 176.626-3/SP, definiu que os Estados limitariam o ICMS ao software “de prateleira” (padronizado), enquanto os Municípios cobrariam o ISS quando o software fosse “sob encomenda”. Na prática, o grau de customização causa interpretações conflitantes de Estados e Municípios e gera bitributação.

Além de ações no STF pela inconstitucionalidade do Convênio, há disputas no Estado de São Paulo, como o Mandado de Segurança da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (BRASSCOM), que obteve liminar para afastar o ICMS. Apesar da liminar valer só para os associados, mostra a interpretação inicial do judiciário.