Prazo para adesão ao regime de regularização de ativos termina em 31 de outubro

A Receita Federal publicou hoje, no DOU, a Instrução Normativa RFB n. 1.665, que promove atualizações no RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária).

A principal alteração foi a extensão dos prazos de entrega da Declaração de Ajuste Anual de Retificação do Imposto de Renda e do envio de informações, via SWIFT, pela instituição financeira estrangeira à brasileira, cujo limite passa a ser 31 de DEZEMBRO de 2016.

O prazo de entrega da DERCAT e pagamento da regularização, bem como do envio do requerimento do SWIFT à instituição financeira estrangeira, continua o mesmo: 31 de outubro de 2016.