STF conclui julgamento sobre ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS

O Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 15.03.2017, por 6 (seis) votos pró contribuinte e 4 (quatro) pró fisco, que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de apuração do PIS e da COFINS.

O entendimento representa significativa redução da carga tributária das contribuições, já que o ICMS, na maioria dos casos, possui alíquota de 12% a 25% sobre os valores das operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços de comunicação e transporte.

A Procuradoria da Fazenda Nacional informou que apresentará pedido de modulação dos efeitos da decisão, para que esta seja válida apenas a partir de 2018. Caso haja provimento do pedido, os contribuintes que ainda não ajuizaram o pleito perderiam o direito à restituição de montantes indevidamente recolhidos em data anterior a esta.