STJ decide pela indenização de sócios minoritários quando da diluição de sua participação após sucessivas operações societárias

STJ decide pela indenização de sócios minoritários quando da diluição de sua participação após sucessivas operações societárias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter condenação por danos patrimoniais sofridos por sócios minoritários de empresa cujas participações foram reduzidas drasticamente em decorrência de operações societárias sucessivas. Neste sentido, o STJ manteve entendimento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) – a qual, por meio do Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2008/1815, aplicou multa no valor de R$ 45.768.546,06 à empresa que constituiu sociedade de capital fechado com o mesmo objeto social da empresa-mãe, posteriormente incorporou-a e realizou aumento de capital, resultando na diminuição da participação de seus minoritários de 11,55% para 2,9%. Desta forma, o judiciário brasileiro ratificou os danos sofridos pelos acionistas minoritários em decorrência de sua diluição.

The Brazilian Superior Court of Justice (STJ) has decided to indemnify minority shareholders upon the dilution of capital stake in view of successive corporate transactions

The Third Panel of the Superior Court of Justice (STJ) has decided to maintain the condemnation of damages suffered by minority shareholders of companies whose stakes were drastically reduced as a result of successive corporate operations. In this sense, the STJ maintained the understanding of the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM) – which, through the CVM Administrative Procedure No. RJ2008/1815, has imposed a fine in the amount of R$ 45,768,546.06 to the company that incorporated an closely-held entity with the same corporate purpose as the parent company, subsequently has it merged and increased its corporate capital, resulting in a decrease in the minority interest from 11.55% to 2.9%. In this way, the Brazilian judiciary ratified the damages suffered by minority shareholders as a result of their dilution.