STJ decide ser possível a exclusão de sócio majoritário pelos sócios minoritários em sociedades limitadas

STJ decide ser possível a exclusão de sócio majoritário pelos sócios minoritários em sociedades limitadas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que julgou procedente pedido de exclusão de sócio majoritário pelos minoritários em caso de falta grave de gestão.
No caso, o tribunal confirmou comprovação de concorrência desleal praticada pelo sócio majoritário, o que justificou a exclusão – aplicando-se, portanto, o Artigo 1.030 do Código Civil Brasileiro. Neste sentido, importante ressaltar o entendimento do tribunal de que a exclusão judicial de sócio não depende da quantidade de quotas detidas pelos sócios autores, rejeitando-se, então, a alegação do sócio majoritário a favor da aplicação conjunta do Artigo 1.085 do CCB (o qual maioria do capital social para qualquer tipo de exclusão de sócio). Desta forma, o STJ defendeu que a maioria do capital social é necessária para exclusão extrajudicial de sócios; judicialmente, qualquer quotista estaria capacitado para implementar a exclusão de sócio, desde que evidenciada falta grave.

The Brazilian Superior Court of Justice (STJ) approves minority quotaholders’ request for exclusion of majority quotaholder in limited liability companies

The Third Panel of the Superior Court of Justice (STJ) has decided to hold the Court of Justice of the State of Minas Gerais’ decision, which considered as valid the minority quotaholders’ request for the exclusion of the majority quotaholder in view of gross negligence.
In the case, the court confirmed the evidence of unfair competition performed by the majority quotaholder, which justified the exclusion – applying, therefore, Article 1,030 of the Brazilian Civil Code. In this sense, it is important to emphasize the court’s understanding that the judicial exclusion of a quotaholder does not depend on the number of quotas held by the plaintiff quotaholders, rejecting, hence, the majority quotaholder’s claim of joint application of Article 1,085 of the BCC (which establishes the equity’s majority for any type of quotaholder exclusion). In this way, the STJ defended that the majority of the corporate capital is necessary for extrajudicial exclusion of equity holders; judicially, any quotaholder would be able to implement the exclusion of another partner, provided that serious misconduct is evidenced.